Realizou-se hoje a audiência na SEAF com a Comissão para a Revisão do Processo e Procedimentos Tributários e das Garantias dos Contribuintes, onde estiveram presenteso Dr. Rogério Fernandes Ferreira, a Juiz Desembargadora Dr.ª Isabel Marques da Silva, Dr.ª Tânia Meireles da Cunha e o chefe de Gabinete Dr. João Pedro Santos.
Os trabalhos decorreram de forma agradável e profícua, tendo a APAJ apresentado um pequeno Memorandum – cfr. Doc. anexo - com as questões doutamente enviadas pelos ilustres colegas e que carecem de um olhar mais atento por parte da SEAF, designadamente:
- Reversões Fiscais;
- Cadastro Fiscal dos Administradores Judiciais;
- Notificação do Administrador Judicial;
- Criação de um NIF próprio para as massas insolventes;
- Acesso às bases de dados por parte dos Administradores Judiciais;
- Desresponsabilização expressa dos administradores judiciais por atos praticados pelo gerente e administradores das empresas;
- Novas atribuições dos Administradores Judiciais;
- Atribuições/demandas dos serviços das Finanças;
- Exoneração de (algumas) dívidas fiscais;
- Pendência do contencioso Administrativo e Fiscal;
- Provedor Tributário;
- Tabela do artigo 151.º CIRS.
A Direção